O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) prorrogou até 30 de setembro o prazo de inscrições no FormP&D, que permite às empresas terem acesso aos benefícios da Lei do Bem. A portaria da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (Setec) da pasta foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União dessa segunda-feira (31).
Podem participar da Lei do Bem empresas de qualquer setor da economia no regime de Lucro Real e que tenham investido em projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação em 2025. O FormP&D é o sistema usado para declarar os aportes em PD&I. O MCTI é o responsável pela análise dos projetos e aprovação das declarações.
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Também é possível tirar dúvidas pelo e-mail formpd@mcti.gov.br.
Fonte: Portal Gov BR