Tribunal julga que MELHORIA DE REFORMA só cabe no caso de agravamento da mesma doença que deu causa à REFORMA

Ao julgar recurso de um soldado reformado que pleiteava MELHORIA DE REFORMA, apesar de reconhecer a invalidez superveniente de doença cardíaca apontada inclusive por perícia, o TRF4 negou o atendimento do pedido porque o militar havia sido reformado apenas por doença mental.

O entendimento dominante é que a melhoria da REFORMA só  é possível quando se trata de agravamento da mesma doença.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. MOLÉSTIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. auxílio-invalidez. inocorrência.
A melhoria de reforma consiste no pagamento de proventos relativos a posto ou graduação superior a do militar reformado por incapacidade física.
Para a concessão da melhoria, devem ser preenchidas as seguintes condições:
a) o militar não ter recebido o mencionado benefício quando da sua reforma;
b) ter ocorrido o agravamento da doença que deu causa à reforma;
c) ter alterada a situação do militar de não inválido para inválido.
Não cabe reforma de militar reformado, sobretudo nas hipóteses em que o novo quadro de incapacidade decorre de moléstia diversa e superveniente ao ato original de reforma, na esteira do artigo 110, §1º, da Lei 6.880/80.
Não há nos autos qualquer indício de que o militar tenha necessitado de internação especializada ou de cuidados permanentes de enfermagem. (TRF4, AC 5007643-81.2015.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 05/04/2018)
FONTE: O Direito do Militar

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