Descontos em folha de pagamento podem comprometer até 70% da remuneração do militar

Em recentes decisões judiciais do TRF4, onde militares que comprometeram excessivamente sua remuneração com empréstimos pediam a exclusão dos descontos em folha, houve a negativa para a suspensão ou cancelamento dos descontos, sob o seguinte fundamento:
A Portaria nº 14 da Secretaria de Economia e Finanças vinculada ao Comando do Exército, que disciplina a Consignação em Folha de Pagamento de seu pessoal, determina que a margem consignável dos militares no âmbito do Exército Brasileiro se estende até 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor militar, in verbis: 

 

Art. 1º Alterar o art. 8º das Normas Complementares para Consignação de Descontos em Folha de Pagamento, aprovadas pela Portaria nº 046-SEF, de 1º de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

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Art.8º Os descontos em folha de pagamento dos militares e pensionistas deverão obedecer aos seguintes limites:I – A soma mensal dos descontos de cada militar será limitada a 70% (setenta por cento) de sua remuneração ou proventos, neste limite incluídos os descontos obrigatórios e a reserva de 10% (dez por cento) do soldo destinada às despesas médico-hospitalares do Fundo de Saúde do Exército (FUSEx).II – Na aplicação dos descontos, o militar não poderá receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) da sua remuneração ou proventos.III – Para a composição do limite de 70% (setenta por cento) das remunerações dos militares, não se considerará, dentre outros direitos remuneratórios de natureza precária, as gratificações de localidade especial e de representação.IV – A soma mensal dos descontos autorizados de cada pensionista será limitada a 30% (trinta por cento) da pensão, deduzidos os descontos obrigatórios e a reserva de 10% (dez por cento) da pensão destinada às despesas médico-hospitalares do (FUSEx).V – O limite estabelecido nos incisos anteriores, não poderá afetar os contratos firmados anteriormente à entrada em vigor da presente alteração, os quais permanecerão consignados em folha de pagamento até suas definitivas extinções, obedecendo-se às regras administrativas previstas ao tempo de suas respectivas contratações.

A jurisprudência do TRF4 também dá guarida ao presente entendimento, a saber:
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DÉBITO CONTRAÍDO COM A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. NATUREZA CONTRATUAL DOS DESCONTOS. 1. O desconto em folha de pagamento traduz garantia do credor, decorrente de compromisso contratual entre o militar e sua fundação de crédito. As motivadoras do MM Juízo recorrido são irretocáveis: ‘…o devedor autorizou a consignação em folha de pagamento, bastando a gestão da exequente junto à fonte pagadora requerendo à implantação imediata da margem consignável, indefiro o requerido na petição(…)’. 2. Agravo improvido.(TRF4, 3ª Turma, AG 0008984-38.2011.404.0000, Relator Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 26/07/2011) MILITAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. Os valores descontados foram pactuados legitimamente, e a limitação dos descontos é de 70% do valor bruto da remuneração dos militares, nos termos da MP 2.215-10/1 em seu artigo 14, § 3º, portanto, inocorrente qualquer ilicitude.(TRF4, 4ª Turma, AC 0002256-83.2009.404.7102, Relator Des. Fed. Jorge Antonio Maurique, D.E. 06/04/2011).”
NÃO EXISTE DINHEIRO FÁCIL
Tais decisões devem servir de alerta para os militares quanto ao crédito fácil oferecido por instituições financeiras, eis que, uma vez pactuado, o desconto em folha de pagamento traduz garantia do credor, decorrente de compromisso contratual entre o militar e a instituição de crédito.
E, portanto, uma vez assumido o compromisso financeiro com o credor, nem mesmo o Poder Judiciário poderá alterar as disposições havidas entre particulares capazes, e os descontos serão efetuados até que se cumpra integralmente a obrigação de pagar a dívida contraída.
A melhor orientação para o militar que pretende contratar empréstimos consignados, é que deve levar antes em consideração os seguintes aspectos:
1) Os servidores públicos em geral são os principais alvos de propagandas bem elaboradas de promessas de dinheiro fácil porque tem renda mensal garantida;
2) Os empréstimos obtidos em instituições financeiras ou de crédito vem SEMPRE acompanhados de altas taxas de juros, e a soma das prestações normalmente representam o dobro e até o triplo do valor tomado em empréstimo;
3) Contrair dívidas mediante empréstimo deve ser a última opção, pois será sempre a mais onerosa, e, quase que invariavelmente, não traz o benefício esperado;
4) Se não houver alternativa, o empréstimo deve ser contratado pelo menor prazo possível;
5) NUNCA contrair um novo empréstimo sem quitar o anterior; e
6) A redução da renda pelos descontos podem acabar por obrigar o militar a deixar de saldar outras dívidas, e contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades constitui uma transgressão disciplinar passível de punição (RDE – Anexo I, 33)
Maurício Michaelsen
OAB/RS 5.005
FONTE: O Direito do Militar

1 Comentário em Descontos em folha de pagamento podem comprometer até 70% da remuneração do militar

  1. Concordo plenamente, o fato do militar ter que cumprir com os compromissos assumidos, independentemente do credor, se tratar de uma instituição financeira, uma pessoal física, seja na bodega da esquina, na loja do shopping, na faculdade onde estuda, ou qualquer outro; porém, não se deve simplesmente, enquadrar essa questão, como transgressão disciplinar, ainda que seja. Os comandantes militares, devem entender que isso é apenas a ponta do iceberg socioeconômico, desfavorável, presente na realidade da tropa. Os integrantes das FFAA, vêm sofrendo de forma acentuada, com a política salarial, adotada pelo Governo, há décadas. E o que fazem os nossos comandantes, em favor da tropa ? Desde que os Oficiais Generais foram desatrelados da tropa, para fins remuneratórios, estes passaram a receber um tratamento especial, em detrimento daqueles. Razão pela qual, tais militares, hoje, vêm perdendo poder aquisitivo, gradativamente, enfrentando grandes dificuldades financeiras, para alimentar, educar, morar, pagar as despesas mais básicas das suas famílias. Antes de punir, de condenar pelo erro cometido, seria de bom alvitre, fazer um levantamento, um estudo embasado, pra identificar o estado miserável, em que vive seus comandados. Remediar o irremediável, com PUNIÇÃO, simplesmente ?

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